Jurisprudência de Direito Constitucional

É inviável o acolhimento do requerimento formulado pela DPU para assistir parte em processo que tramita no STJ nas hipóteses em que a Defensoria Pública Estadual atuante possui representação em Brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas.

5ª Turma.

PET no AREsp 1.513.956-AL, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, 17/12/2019 - Informativo 664.