Jurisprudência de Direito Civil

A procuração para transferência do imóvel com valor superior ao teto legal, ato cuja exigência de instrumento público é essencial para a sua validade, deve necessariamente ter a mesma forma pública que é exigida para o ato. REsp 1.894.758-DF, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Rel.

Acd.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 19/10/2021 - Informativo 715.