Jurisprudência de Direito Administrativo

É constitucional a legislação estadual que determina que fundação pública com personalidade jurídica de direito privado pode adotar o regime celetista para contratação de seus empregados.

Plenário.

ADI 4247/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio, j.

03/11/2020 - Informativo 997.