Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

1.

São inconstitucionais as normas trabalhistas que determinam o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, mas obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas despesas, ainda que em outra demanda.

2.

É constitucional a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.

ADI 5766/DF, relator Min.

Roberto Barroso, redator do acórdão Min.

Alexandre de Moraes, julgamento em 20.10.2021 - Informativo 1035.