Jurisprudência de Direito Administrativo

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art.

12 da Lei n.

8.429/1992.

REsp 1.899.455-AC, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/09/2021.

(Tema 1089) - Informativo 710.