Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Processual Civil

São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial que recaiam sobre verbas destinadas à educação, bem como, igualmente inconstitucional, a submissão ao regime de precatório das Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs).

Plenário.

ADPF 484/AP, Rel.

Min.

Luiz Fux, j.

04/06/2020 - Informativo 980.