Jurisprudência de Direito Constitucional

É formalmente inconstitucional norma estadual que vede ao consumidor, pessoa física, o abastecimento de veículos em local diverso do posto de combustível (ex.: delivery).

Plenário.

ADI 6580/RJ, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 11/05/2021 - Informativo 1016.