Jurisprudência de Direito Administrativo

Aplica-se à ação de improbidade administrativa o previsto no artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular, segundo o qual das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.

REsp 1.925.492-RJ, Rel.

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Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021 - Informativo 695.