Jurisprudência de Direito Constitucional

A Medida Provisória 144/2003, convertida na Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, não viola o art. 246 da Constituição Federal. ADI 3090/DF, ADI 3100/DF, relatora Min.

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 20.4.2022 - Informativo 1051.