Jurisprudência de Direito Constitucional

Exige-se quórum de maioria absoluta dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral, no caso em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade.

Plenário.

RE 638115 ED-ED/CE, Min.

Gilmar Mendes, 18/12/2019 - Informativo 964.