Jurisprudência de Direito Processual Penal

Não viola a SV 14 quando se nega que o investigado tenha acesso a peças que digam respeito a dados sigilosos de terceiros e que não estejam relacionados com o seu direito de defesa.

1ª Turma.

Rcl 25872 AgR-AgR/SP, Min.

Rosa Weber, 17/12/2019 - Informativo 964.