Jurisprudência de Direito Constitucional

O proprietário de cão-guia ou seu instrutor/adestrador não estão obrigados a se filiarem, ainda que indiretamente, a federação internacional.

ADI 4267/SP, relator Min.

Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 22.10.2021 - Informativo 1035.