Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Penal

Diante da persistência do quadro pandêmico de emergência sanitária decorrente da Covid-19 e presentes: 1- A plausibilidade jurídica do direito invocado; bem como 2- O perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a direitos fundamentais das pessoas levadas ao cárcere; Admite-se — analisadas as peculiaridades dos processos individuais pelos respectivos juízos de execução penal, e desde que presentes os requisitos subjetivos — a adoção de medidas tendentes a evitar a infecção e a propagação da Covid-19 em estabelecimentos prisionais, dentre as quais a progressão antecipada da pena.

2ª Turma.

HC 188820 MC-Ref/DF, relator Min.

Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 24.2.2021 - Informativo 1006.