Jurisprudência de Direito Civil

O termo inicial da exigibilidade da taxa de ocupação de imóvel alienado fiduciariamente em garantia, conforme previsão da redação originária do art.

37-A da Lei 9.514/97, inicia-se após a data da alienação em leilão e, em casos excepcionais, a partir da data da consolidação da propriedade do imóvel pelo credor.

REsp 1.862.902-SC, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Rel.

Acd.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por maioria, julgado em 18/05/2021 - Informativo 697.