Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

É vedada a aplicação de medida desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos trabalhistas, especialmente quando não se garanta de forma eficiente a probabilidade de adimplemento do débito trabalhista.

TST-RO-1412-96.2017.5.09.0000, SBDI-II, rel.

Min.

Delaíde Alves Miranda Arantes, 23/02/2021 - Informativo 232.