Jurisprudência de Direito do Consumidor

2020 Jurisprudência

Se não houver previsão contratual expressa, o plano de saúde não é obrigado a custear o tratamento de fertilização in vitro.

3ª Turma.

REsp 1794629/SP, Rel.

p/ Acórdão Min.

Nancy Andrighi, 18/02/2020.

4ª Turma.

REsp 1.823.077-SP, Min.

Marco Buzzi, 20/02/2020 - Informativo 666.