Jurisprudência de Direito Ambiental

É inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

ADPF 640 MC-Ref/DF, relator Min.

Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 17.9.2021 - Informativo 1030.