Jurisprudência de Direito Administrativo

O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. AgInt no AREsp 926.189-MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/02/2022 - Informativo 725.