Jurisprudência de Direito Tributário

É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

RE 1018911/RR, relator Min.

Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 10.11.2021 - Informativo 1037.