Jurisprudência de Direito Constitucional

A prudência — amparada nos princípios da prevenção e da precaução — aconselha que continuem em vigor as medidas excepcionais previstas nos artigos 3° ao 3°-J da Lei n° 13.979/2020, dada a continuidade da situação de emergência na área da saúde pública.

Plenário.

ADI 6625 MC-Ref/DF, relator Min.

Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 6.3.2021 - Informativo 1008.