Jurisprudência de Direito Constitucional

Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada.

Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.

Plenário.

ADPF 714/DF, ADPF 715/DF, ADPF 718/DF, relator Min.

Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.2.2021 - Informativo 1005.