Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Financeiro

Presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, cabível a concessão de medida cautelar para afastar a aplicação de norma estadual que estabeleça limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do imposto pelo art.

166 da Constituição Federal (CF).

ADI 6670 MC/DF, relator Min.

Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 30/04/2021 - Informativo 1015.