Jurisprudência de Direito Ambiental
1. É inconstitucional a Resolução CONAMA 500/2020. 2. É constitucional a Resolução CONAMA 499/2020. ADPF 748/DF, relatora Min.
Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 20.5.2022 - Informativo 1055.
1. É inconstitucional a Resolução CONAMA 500/2020. 2. É constitucional a Resolução CONAMA 499/2020. ADPF 748/DF, relatora Min.
Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 20.5.2022 - Informativo 1055.