Jurisprudência de Direito Tributário
O profissional de advocacia privada constituído por município por mandato com poderes expressos não tem direito líquido e certo para o cadastramento e acesso aos dados utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado referente ao ICMS. RMS 68.647-GO, Rel.
Min.
Sérgio Kukina, Rel.
Acd.
Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 08/11/2022 - Informativo 757.