Jurisprudência de Direito Constitucional

É inadmissível a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, dependente socioafetivo ou econômico, mesmo que o crime ensejador da expulsão tenha ocorrido em momento anterior ao reconhecimento ou adoção do filho.

1ª Turma.

RHC 123891 AgR/DF, relatora Min.

Rosa Weber, julgamento finalizado em 23.2.2021 - Informativo 1007.