Jurisprudência de Direito Constitucional

É formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece obrigações referentes a serviço de assistência médico-hospitalar que interferem nas relações contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e seus usuários. ADI 7029/PB, relatora Min.

Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 6.5.2022 - Informativo 1053.