Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

O impedimento da fluência do prazo decadencial somente se aplica aos absolutamente incapazes, não se estendendo aos relativamente incapazes, conforme interpretação sistêmica dos arts. 3º, inc.

I, 4º, caput, 198, inc.

I, 207 e 208, todos do Código Civil. TST-Ag-ED-ROT-769-02.2021.5.09.0000, SDI-II, rel.

Min.

Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 13/9/2022 - Informativo 261.