Jurisprudência de Direito Penal Direito Processual Penal

O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação.

REsp 1.847.488-SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021 - Informativo 719.