Jurisprudência de Direito Tributário

É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito. RE 1049811/SE, relator Min.

Marco Aurélio, redator do acórdão Min.

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 18.3.2022 - Informativo 1047.