Jurisprudência de Direito Ambiental

As condutas delituosas previstas em vários dispositivos da Lei n.

9.605/1998, se resumem na ação de causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao próprio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação de proteção, e na omissão em adotar medidas de precaução nos casos de risco de dano grave ou irreversível ao ecossistema, são de natureza permanente, para fins de aferição da prescrição.

5ª Turma.AgRg no REsp 1.847.097/PA, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, j.

05/03/2020 - Informativo 667.