Jurisprudência de Direito Administrativo

É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária a fim de evitar aumentos em cascata e preservar a autonomia dos entes subnacionais para concederem reajustes a seus servidores.

ADI 5584/MT, relator Min.

Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 3.12.2021 - Informativo 1040.