Jurisprudência de Direito Penal

Aplica-se o limite temporal previsto no art.

75 do Código Penal ao apenado em livramento condicional.

REsp 1.922.012-RS, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021 - Informativo 712.