Jurisprudência de Direito Constitucional

2021 Jurisprudência

É constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu presidente e de seus diretores.

Não há caracterização de qualquer violação ao devido processo legislativo no trâmite do projeto de lei complementar que dispôs sobre a autonomia e os objetivos do Banco Central.

ADI 6696/DF, relator Min.

Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min.

Roberto Barroso, julgamento em 26.8.2021 - Informativo 1027.