Jurisprudência de Direito Processual Penal

É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha.

REsp 1.806.792-SP, Rel.

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Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 11/05/2021 - Informativo 696.