Jurisprudência de Direito Civil

A multa estatutária por desfiliação partidária não decorre automaticamente da filiação e da consequente submissão às regras do estatuto, sendo imprescindível o documento de aquiescência assinado pelo candidato.

REsp 1.796.737-DF, Rel.

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Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/11/2021 - Informativo 720.