Jurisprudência de Direito do Trabalho

É proibida a passagem livre de Oficiais de Justiça Avaliadores na praça de pedágio, sem pagamento de tarifas, quando em cumprimento de ordens judiciais, sob pena de crime de desobediência.

TST-RO-11184- 22.2015.5.03.0000, SBDI-II, rel.

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Douglas Alencar Rodrigues, 31/8/2021 - Informativo 243.