Jurisprudência de Direito Administrativo

A norma de edital que impede a participação de candidato em processo seletivo simplificado em razão de anterior rescisão de contrato por conveniência administrativa fere o princípio da razoabilidade.

RMS 67.040-ES, Rel.

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Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 23/11/2021 - Informativo 719.