Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

O cabimento do habeas corpus não se restringe aos atos praticados por autoridade ou agentes públicos, podendo também ser impetrado contra ato de particular.

TST-RO-1023-93.2015.5.05.0000, SBDI-II, rel.

Min.

Luiz José Dezena da Silva, 28/9/2021 - Informativo 245.