Jurisprudência de Direito Constitucional

Atentar contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar a invocar a imunidade constitucional prevista no art.

53, caput, da Constituição Federal.

Plenário.

Inq 4781 Ref, relator Min.

Alexandre de Moraes, julgamento em 17.2.2021 - Informativo 1006.