Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro

São inconstitucionais os pronunciamentos judiciais que determinam bloqueios e outros atos de constrição sobre bens e valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) para o pagamento de verbas trabalhistas, visto que a satisfação dos débitos da entidade se submete ao regime constitucional dos precatórios, uma vez que se trata de sociedade de economia mista que presta serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro.

ADPF 890 MC-Ref/DF, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 26.11.2021 - Informativo 1039.