Jurisprudência de Direito Constitucional

É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. ADI 3753/SP, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 8.4.2022 - Informativo 1050.