Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. ADI 6668/MG, relator Min.

Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 11.2.2022 - Informativo 1043.