Jurisprudência de Direito Constitucional

São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância.

Plenário.

RE 627432/RS, Rel.

Min.

Dias Toffoli, julgado em 18/03/2021 (Repercussão Geral – Tema 704) - Informativo 1010.