Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana. ADI 6573/AL, ADI 6911/AL, ADPF 863/AL, relator Min.

Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 13.5.2022 - Informativo 1055.