Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Mesmo não havendo no título executivo condenação da Funcef à prática de qualquer ato, está ela obrigada a receber as contribuições oriundas da ação trabalhista havida entre a Caixa Econômica Federal e seu empregado, visto que a coisa julgada há de ser cumprida, no que obriga autor e ré, uma vez que o julgado, atento à sustentabilidade dos planos de previdência complementar e ao mutualismo que os inspira, deverá ser levado a efeito. TST-RR-1112- 20.2012.5.10.0021, 6ª Turma, rel.

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Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 24/11/2021 - Informativo 248.