Jurisprudência de Direito Civil

O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo.

REsp 1.884.483-PR, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/11/2021 - Informativo 720.