Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Administrativo

A readmissão na carreira da Magistratura não encontra amparo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional nem na Constituição Federal de 1988.

2ª Turma.

RMS 61.880-MT, Min.

Mauro Campbell Marques, 03/03/2020 - Informativo 666.