Jurisprudência de Direito Civil

A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral não consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família. REsp 1.729.402-SP, Rel.

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Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/12/2021, DJe 01/02/2022 - Informativo 723.