Jurisprudência de Direito Constitucional Direito do Consumidor

É inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da pandemia em ambas as partes contratuais, e determina a concessão de descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por instituições de ensino superior.

ADPF 706/DF, ADPF 713/DF, relatora Min.

Rosa Weber, julgamento em 17 e 18.11.2021 - Informativo 1038.