Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

A competência da Justiça do Trabalho para analisar e decidir “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho” engloba a hipótese na qual a obrigação assumida pelo empregado decorreu essencialmente da coação exercida pelo então empregador sobre o indivíduo que estava sob sua subordinação. TST-RR-11232-57.2013.5.03.0062, 7ª Turma, rel.

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Renato de Lacerda Paiva, julgado em 16/3/2022 - Informativo 251.